Meta é condenada a pagar US$ 25 bi por enganar usuários sobre dados

A conta de um dos episódios mais marcantes de exposição indevida de dados na internet chegou com números sem precedentes. O juiz Francis J. Mathew, do Tribunal Distrital Estadual de Santa Fé, no Novo México, determinou nesta quarta-feira que a Meta pague uma penalidade civil histórica de US$ 25 bilhões — cifra equivalente a mais de R$ 125 bilhões de reais. A sentença foi proferida após um júri popular concluir que a proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp violou de forma maciça as leis de proteção ao consumidor ao enganar os cidadãos sobre suas práticas reais de privacidade e segurança digital.

O caso teve origem direta nas repercussões da consultoria britânica Cambridge Analytica. A apuração revelada em 2018 comprovou que dados pessoais de até 87 milhões de usuários do Facebook foram extraídos sem consentimento explícito por meio de aplicativos de terceiros. As informações abasteceram a criação de perfis psicológicos profundos e campanhas de marketing direcionadas, com impacto direto na primeira eleição presidencial de Donald Trump nos Estados Unidos e na campanha do Brexit, a saída do Reino Unido da União Europeia, ambas em 2016. A consultoria mantinha laços diretos com Steve Bannon, que atuou como conselheiro do líder norte-americano.

Em vez de tratar a situação como mero incidente técnico superado, o procurador-geral do Novo México processou a Meta em 2021. O estado sustentou que a empresa mentiu deliberadamente à população sobre quem tinha acesso a registros pessoais, sobre o combate a desinformação e discurso de ódio e sobre suas diretrizes operacionais, tolerando conteúdos nocivos sempre que eles impulsionavam os lucros corporativos.

Como o tribunal calculou os US$ 25 bilhões

Ao longo de um julgamento de duas semanas realizado em Santa Fé, os jurados examinaram 29 afirmações e pronunciamentos públicos feitos pela liderança executiva da Meta a respeito do ecossistema de dados da plataforma. Em 25 de setembro, o veredicto apontou que 26 dessas 29 manifestações eram abertamente falsas ou enganosas.

Com base na quantidade de usuários locais expostos a cada uma dessas informações manipuladas, o júri contabilizou mais de 43 milhões de infrações individuais à legislação estadual de defesa do consumidor. Como a lei do Novo México autoriza a fixação de multas de até US$ 5 mil por ocorrência, a penalidade teórica máxima poderia ter superado US$ 219 bilhões.

Durante a audiência de dosimetria, a promotoria e a defesa travaram um duelo com argumentos opostos sobre a função pedagógica e os impactos econômicos da sanção:

Posição no processo	Valor em discussão	Fundamentação apresentada
Teto máximo da legislação	Superior a US$ 219 bilhões	Multiplicação direta de US$ 5 mil por cada uma das 43 milhões de infrações
Pedido da acusação estadual	Entre US$ 35 bi e US$ 40 bilhões	Penalidade proporcional ao porte da empresa para gerar efeito dissuasório
Defesa técnica da Meta	Limite de US$ 3,45 bilhões	Alegação de que valores superiores afastariam negócios do estado e que não vende dados
Sentença final do juiz Mathew	US$ 25 bilhões	Punição calibrada pela reincidência, envolvimento da alta direção e juros anuais até a quitação

A advogada do estado, Randi McGinn, defendeu perante o magistrado que o tribunal deveria se comunicar com a gigante de tecnologia na única linguagem compreendida pela corporação, referindo-se ao dinheiro e ao valor de mercado de suas ações. Já a defesa da Meta argumentou nos autos que a empresa não vende dados pessoais diretamente e alegou que o Novo México não havia demonstrado dano financeiro direto a consumidores pontuais. O juiz Francis J. Mathew rejeitou os argumentos da companhia, fundamentando a decisão no caráter sistemático das omissões e na atuação da cúpula da rede social.

A nova rota jurídica do direito do consumidor

A punição no Novo México consolida uma virada estratégica na fiscalização de grandes companhias de tecnologia. Durante anos, contestações judiciais contra redes sociais esbarraram em blindagens legais ligadas à liberdade de expressão e à regulação de provedores de conteúdo.

Ao abordar as declarações corporativas sob a ótica do direito do consumidor, promotores descobriram um mecanismo eficaz de responsabilização. O especialista Vincent Joralemon, diretor do Centro de Direito e Políticas de Ciências da Vida da Universidade da Califórnia em Berkeley, avaliou que as legislações de proteção ao consumidor despontam como o caminho mais viável para cobrar conduta ética das big techs, criando um precedente para que outros estados norte-americanos acionem a Justiça de forma idêntica.

O histórico recente reforça esse cerco judicial. No início de 2026, um julgamento encerrado em março condenou a Meta a pagar US$ 375 milhões em multas civis por enganar o público sobre a segurança dos usuários mais jovens. Na etapa seguinte dessa mesma ação, em agosto, a Justiça estadual determinou o pagamento de mais US$ 567 milhões direcionados a um fundo de saúde mental para adolescentes, além de impor obrigações técnicas de proteção para menores no Facebook e no Instagram.

Passo a passo: como restringir o acesso aos seus dados

Embora o caso da Cambridge Analytica tenha ocorrido anos atrás, o modelo de autorizações concedidas a ferramentas externas continua exigindo vigilância ativa de cada usuário. Para auditar os dados que você compartilha em redes sociais, siga o roteiro de segurança:

1. Abra o aplicativo do Facebook ou Instagram e toque no menu de configurações do seu perfil.
2. Localize a Central de Contas ou a aba “Suas informações e permissões”.
3. Selecione a opção “Aplicativos e sites” para carregar a lista de ferramentas que possuem vínculo ativo com a sua conta.
4. Revogue a autorização de jogos, testes, ferramentas antigas ou serviços que você não utiliza com frequência regular.
5. Acesse a área de preferências de anúncios e desative o rastreamento cruzado baseado em atividades fora das tecnologias da Meta.

Fazer essa checagem periódica ajuda a interromper o repasse automático de hábitos de navegação e minimiza a exposição das suas informações cadastrais a parceiros comerciais de terceiros.

O que ainda não se sabe

Mesmo com a fixação formal da multa de US$ 25 bilhões, o desfecho financeiro da disputa ainda depende das próximas etapas judiciais. A Meta tem o direito de recorrer da decisão proferida pelo juiz Mathew em tribunais de apelação, onde tentará anular a condenação ou reduzir o montante aos patamares pretendidos por seus advogados.

Também permanece em aberto o ritmo com que outros estados dos Estados Unidos ou entidades internacionais podem replicar a estratégia processual de Santa Fé, aproveitando a conclusão do júri de que a cúpula da rede social proferiu informações falsas de alcance global.

Por fim, há a questão dos prazos para o desembolso dos valores. O procurador-geral Raúl Torrez confirmou que todo o recurso proveniente da multa civil deve ser carreado exclusivamente ao sistema público de ensino do Novo México. Caso a sentença seja confirmada após o esgotamento dos recursos, a rede educacional do estado receberá um aporte de recursos sem precedentes na história da administração pública local.